O que é a certidão de falência e concordatas?

A certidão de falência e concordatas é um documento essencial para empresas e empresários que precisam comprovar a regularidade jurídica em processos comerciais, licitações, financiamentos ou contratos privados.

Emitida pelo Poder Judiciário, ela informa se existe, ou não, histórico de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata em nome da pessoa física ou jurídica solicitante.

Por ser um documento cada vez mais exigido em operações de crédito e transações empresariais, compreender seu uso e validade é fundamental.

Embora seja um documento simples, sua emissão varia conforme o Tribunal de Justiça de cada estado, podendo ser solicitada online ou presencialmente.

Em muitos casos, é possível obtê-la em poucos minutos, desde que os dados estejam atualizados e não haja processos que impeçam a emissão.

Assim, o acesso à certidão de falência e concordatas se tornou um passo indispensável para garantir transparência e segurança jurídica em diversas atividades econômicas.

Além disso, esse documento é muito utilizado em auditorias internas, processos de due diligence, abertura de contas empresariais e regularização fiscal.

Entender exatamente como funciona e para que serve ajuda a evitar atrasos e problemas legais. A seguir, você verá em detalhes como ela se aplica no dia a dia empresarial e comercial, saiba mais aqui no Documentos VC.

O que é a certidão de falência e concordatas?

A certidão de falência e concordatas é um documento emitido pelas varas de falência e recuperação judicial do Tribunal de Justiça, contendo informações sobre a situação jurídica de uma empresa ou empresário individual.

Na prática, ela pode apresentar três tipos de resultado:

• Certidão positiva: quando há registro de falência decretada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou procedimentos de concordata (processos antigos, anteriores à Lei nº 11.101/2005)
• Certidão negativa: quando não existe qualquer registro relacionado à falência ou recuperação em nome do solicitante
• Certidão positiva com efeito de negativa: quando há processo, mas sem decisão definitiva ou sem prejuízo para efeitos legais.

O documento é público e pode ser solicitado por qualquer pessoa, desde que saiba os dados básicos do interessado, como CNPJ ou CPF.

Em muitos estados, a emissão pode ser realizada pela internet, por meio do site do Tribunal de Justiça ou de centrais de certidões judiciais.

A certidão tem validade temporária, geralmente entre 30 e 90 dias, dependendo do órgão emissor e da finalidade.

Isso ocorre porque a situação processual pode mudar rapidamente, e instituições financeiras ou empresas exigem sempre a versão mais recente para validar transações sensíveis.

Para que serve a certidão negativa de falência e concordata?

A certidão negativa de falência e concordata é utilizada principalmente como comprovante de regularidade jurídica.

Ela demonstra que a empresa ou o empresário não está envolvido em processos que comprometam sua capacidade econômica ou administrativa, entre as principais finalidades estão:

• Participação em licitações públicas: órgãos governamentais exigem o documento para garantir que a empresa possui estabilidade financeira
• Abertura de crédito bancário: instituições financeiras utilizam a certidão para avaliar risco antes de conceder financiamentos ou empréstimos
• Contratos empresariais e parcerias comerciais: empresas contratantes verificam a situação jurídica da parceira para evitar prejuízos ou riscos futuros
• Due diligence em fusões e aquisições: essencial em auditorias, já que investigações societárias exigem comprovação de saúde jurídica
• Concorrências privadas e certames internos: grandes corporações pedem a certidão para validar fornecedores.

Em suma, trata-se de um documento que transmite transparência, confiabilidade e segurança jurídica, sendo fundamental para atividades que envolvem alto grau de responsabilidade financeira.

A certidão de falência e concordatas é indispensável para empresas que desejam manter boa credibilidade no mercado e participar de oportunidades comerciais e institucionais, acompanhe nossos outros conteúdos do site!