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A certidão de improbidade, emitida pela Justiça Federal, funciona como uma forma de demonstrar se há ou não registros de condenações relacionadas a atos ilícitos cometidos contra a administração pública.
Muitos processos jurídicos e administrativos exigem a apresentação de documentos que comprovem a idoneidade da pessoa envolvida.
Esse documento é cada vez mais solicitado em processos seletivos, concursos públicos e até em licitações.
Com a Lei da Ficha Limpa e outras normas voltadas à transparência, a necessidade de apresentar certidões negativas aumentou.
Isso porque órgãos públicos e até mesmo instituições privadas querem garantir que os candidatos ou contratados não tenham histórico de práticas que envolvam enriquecimento ilícito, desvio de recursos ou outras irregularidades administrativas.
Entender o que significa a certidão de improbidade administrativa, para que ela é exigida e qual a sua utilidade prática, é fundamental tanto para quem participa de processos públicos quanto para empresas que buscam regularidade em contratações, aqui no Documentos VC, você vai saber mais detalhes!
O que é a certidão de improbidade?
A certidão de improbidade é um documento emitido pelos sistemas da Justiça Federal que informa se há registros de processos ou condenações relacionados à improbidade administrativa.
Essa improbidade ocorre quando um agente público ou pessoa ligada a ele pratica atos que violam princípios da administração, como desonestidade, enriquecimento ilícito ou mau uso do dinheiro público.
A certidão pode ser positiva (quando constam registros), negativa (quando não há qualquer apontamento) ou positiva com efeitos de negativa (quando já houve condenação, mas a pena foi cumprida ou prescrita).
Essa distinção é importante, pois mostra se a pessoa está ou não com restrições que possam impedir sua atuação em determinadas áreas.
Como solicitar a certidão de improbidade administrativa?
A solicitação da certidão de improbidade administrativa pode ser feita de forma online, de maneira simples e gratuita.
Normalmente, esse documento é solicitado junto à Justiça Federal por meio do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
No caso do CNJ, o sistema gera a certidão a partir de informações constantes no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
Para emitir o documento, basta preencher os dados básicos (nome completo, CPF ou CNPJ) e solicitar a certidão eletrônica, que pode ser baixada imediatamente.
O processo é rápido e não exige deslocamento até unidades da Justiça Federal, o que facilita para cidadãos, empresas e instituições que precisam do documento em processos seletivos, concursos ou licitações.
A certidão de improbidade administrativa é gratuita?
Sim, tanto no site do CNJ quanto nos sistemas eletrônicos dos TRFs, a emissão da certidão de improbidade é gratuita.
Isso garante maior acessibilidade e transparência, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica possa verificar sua própria situação ou a de terceiros sempre que necessário.
Esse modelo segue a tendência de modernização do Judiciário brasileiro, que busca facilitar o acesso a informações de interesse público.
Quais atos de improbidade administrativa são cadastrados no CNJ?
O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo CNJ, reúne informações sobre todas as decisões judiciais relacionadas a atos de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
Entre os atos cadastrados estão:
- Enriquecimento ilícito: quando o agente público se beneficia diretamente de sua função, recebendo vantagens indevidas
- Prejuízo ao erário: condutas que causam dano financeiro direto ou indireto ao patrimônio público
- Atos contra os princípios da administração pública: práticas que atentam contra a moralidade, legalidade, eficiência e honestidade na gestão pública, mesmo sem gerar enriquecimento ilícito
- Casos de inelegibilidade: situações em que a condenação por improbidade resulta em restrição de direitos políticos, conforme a Lei da Ficha Limpa.
Esses registros são atualizados continuamente, permitindo que a certidão reflita a situação mais recente da pessoa consultada.
Dessa forma, o documento se consolida como um instrumento de controle social, ampliando a transparência na relação entre cidadãos, empresas e poder público.
Para que serve a certidão de improbidade administrativa e inelegibilidade?
A certidão de improbidade administrativa e inelegibilidade tem uma função essencial: comprovar a idoneidade da pessoa em processos formais, ela é frequentemente exigida em situações como:
- Concursos públicos: candidatos precisam apresentar a certidão para comprovar que não possuem restrições jurídicas que impeçam sua nomeação
- Licitações e contratos públicos: empresas e empresários que participam de processos licitatórios precisam apresentar o documento para validar sua regularidade
- Candidaturas políticas: com base na Lei da Ficha Limpa, candidatos a cargos eletivos não podem ter condenações por improbidade que resultem em inelegibilidade
- Nomeações em cargos públicos: para assegurar que servidores ou gestores não tenham histórico de má conduta administrativa
- Processos judiciais ou administrativos específicos: quando há exigência de comprovação de conduta limpa perante a administração pública.
Além dessas situações, a certidão também é utilizada em contratos privados, como em empresas que adotam políticas de compliance e exigem dos seus colaboradores e parceiros a comprovação de integridade.
É importante destacar que a certidão não é apenas um requisito burocrático, mas um instrumento de transparência e segurança jurídica.
Ao solicitar esse documento, instituições e órgãos públicos garantem que apenas pessoas sem restrições assumam funções de relevância, reduzindo riscos de fraudes e fortalecendo a confiança na gestão pública.
A certidão de improbidade é um documento fundamental para atestar a idoneidade de pessoas físicas e jurídicas em diferentes contextos, principalmente naqueles que envolvem relações com o poder público.
Se você precisa se manter atualizado sobre outros documentos importantes e como eles impactam sua vida profissional ou pessoal, continue acompanhando os conteúdos do nosso site.
