Perder um familiar exige lidar com diversas providências burocráticas relacionadas à partilha dos bens deixados, e muitas famílias desconhecem que existe um caminho mais rápido e econômico do que o processo judicial tradicional. Diante disso, entender o que é a certidão de inventário extrajudicial se torna essencial para quem busca resolver essa questão de forma mais ágil junto ao cartório.
Esse procedimento foi criado pela Lei nº 11.441, de 2007, permitindo que a partilha de bens seja formalizada diretamente em um Cartório de Notas, sem a necessidade de tramitação judicial, desde que determinados requisitos legais sejam devidamente atendidos pela família.
Compreender esse processo ajuda os herdeiros a avaliarem se essa é a melhor alternativa para o caso concreto, e é justamente por isso que entender o que é a certidão de inventário extrajudicial se torna tão relevante nesse momento delicado. Continue a leitura deste artigo no Documentos VC e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
O que é a certidão de inventário extrajudicial?
Esse termo se refere à escritura pública de inventário e partilha, documento lavrado em Cartório de Notas que formaliza a divisão dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros, dispensando a necessidade de processo judicial perante a Vara de Família.
Para optar por essa via extrajudicial, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores de idade e plenamente capazes, que exista consenso entre todas as partes sobre a divisão dos bens e que não haja testamento, com exceção de casos recentes admitidos mediante autorização judicial prévia.
A Resolução CNJ nº 571, de 2024, ampliou as possibilidades de inventário extrajudicial, permitindo situações antes restritas à via judicial.
Com a atualização mais recente da legislação, herdeiros menores emancipados já podem optar pela via extrajudicial, herdeiros residentes no exterior podem participar por meio de procuração, e até mesmo casos com testamento, desde que sem conflito entre as partes, passaram a ser admitidos nessa modalidade.
Esse documento pode ser lavrado em qualquer Cartório de Notas do Brasil, independentemente de onde os bens estejam localizados ou de onde o falecimento tenha ocorrido, sendo possível inclusive conduzir todo o processo de forma online, por meio da plataforma do e-notariado.
Quanto custa o inventário extrajudicial no cartório?
O custo total reúne o pagamento do ITCMD, imposto estadual que varia entre um e oito por cento do valor dos bens, os emolumentos cartorários tabelados por cada estado e os honorários advocatícios, cuja presença de um advogado é obrigatória nesse tipo de procedimento.
Os honorários costumam seguir a tabela da OAB, variando geralmente entre dois e dez por cento do valor total da herança, sendo esse percentual negociável entre as partes conforme a complexidade do caso e o volume de bens envolvidos na partilha.
Quanto tempo demora um inventário extrajudicial no cartório?
Esse processo costuma ser concluído em poucas semanas, desde que toda a documentação esteja organizada e exista consenso entre os herdeiros, sendo muito mais rápido do que a via judicial, que pode se estender por anos até sua conclusão definitiva.
Vale destacar que não existe prazo legal máximo para realizar o inventário, mesmo que o falecimento tenha ocorrido há muitos anos, ainda que a demora possa gerar incidência de multa sobre o ITCMD, conforme previsto na legislação tributária de cada estado.
Para que serve a certidão de inventário extrajudicial?
Esse documento serve para transferir formalmente os bens do falecido aos herdeiros, viabilizando registros posteriores, como a transferência de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis e de veículos junto ao Detran correspondente a cada bem partilhado.
Sem essa formalização, os herdeiros não conseguem dispor legalmente dos bens deixados, como vender um imóvel, transferir um veículo ou movimentar investimentos financeiros, já que a titularidade permanece formalmente vinculada à pessoa falecida.
É importante destacar que instituições financeiras costumam bloquear as contas do falecido logo após a comunicação do óbito, sendo a liberação desses valores condicionada à apresentação da escritura pública de inventário devidamente formalizada.
Para imóveis, o registro da escritura de inventário deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis onde cada bem está matriculado, sendo possível, inclusive, que diferentes imóveis sejam registrados em cartórios distintos, dependendo da localização de cada um deles.
Por isso, a assessoria de um advogado especializado é fundamental durante todo o processo, já que a pressa em finalizar o inventário sem a devida atenção aos detalhes pode gerar erros capazes de causar problemas jurídicos mais complexos no futuro.
Diante de tudo isso, fica evidente que compreender o que é a certidão de inventário extrajudicial, além de conhecer seus custos e prazos, é fundamental para famílias que buscam uma alternativa mais rápida e econômica à via judicial tradicional.
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