Conteúdo da Matéria
A certidão de tributos mobiliários é um documento essencial para pessoas físicas e jurídicas que possuem inscrição municipal vinculada a atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Esse tipo de certidão é emitido pelas prefeituras e atesta a regularidade do contribuinte em relação aos tributos municipais relacionados à sua atividade econômica.
A emissão da certidão é uma forma de garantir segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para terceiros envolvidos em processos de licitação, abertura de empresa, alteração contratual ou até mesmo em situações de encerramento de atividades.
Compreender a função e a importância da certidão de tributos mobiliários é fundamental para empresários e profissionais liberais, saiba mais detalhes no artigo abaixo do Documentos VC.
O que é certidão de tributos mobiliários?
A certidão de tributos mobiliários é um documento emitido pelas Secretarias Municipais de Fazenda ou Finanças que comprova a quitação ou a existência de débitos relativos a tributos municipais mobiliários, como o ISS (Imposto Sobre Serviços) e outras taxas relacionadas a atividades econômicas.
Sobre os tipos de certidão de tributos mobiliários, ele pode atestar:
- Negativa (quando não há débitos registrados)
- Positiva (quando existem pendências)
- Positiva com efeito de negativa (quando há débitos em discussão judicial ou com exigibilidade suspensa).
Na prática, a versão negativa é a mais procurada, pois comprova a plena regularidade fiscal.
A emissão geralmente é gratuita e pode ser feita online, nos portais de serviços das prefeituras, ou presencialmente nos órgãos responsáveis.
Como solicitar a certidão de tributos mobiliários online ou presencial?
A certidão de tributos mobiliários pode ser solicitada por meios digitais ou presenciais, dependendo do município, veja o passo a passo para emitir online:
- Acesse o site da prefeitura do município
- Procure pela área de “Finanças” ou “Tributos Municipais”
- Informe os dados solicitados (CPF, CNPJ ou inscrição municipal)
- Faça login com certificado digital ou conta gov.br, se exigido
- O sistema verificará automaticamente a existência de débitos
- Caso não haja pendências, a certidão é emitida na hora em formato PDF
- Se houver irregularidades, será necessário quitar ou parcelar os débitos antes da nova emissão.
Já o passo a passo para emitir presencialmente:
- Dirija-se à Secretaria Municipal de Finanças ou setor equivalente
- Apresente documento de identificação e, no caso de empresas, o contrato social e a inscrição municipal
- Preencha o requerimento de emissão da certidão
- Caso não seja o responsável legal, apresente uma procuração
- Aguarde a análise, que pode levar de 1 a 5 dias úteis, dependendo do município
- Retire a certidão impressa com selo de autenticidade ou QR Code de validação.
O objetivo do documento é comprovar que não existem débitos em aberto relacionados ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e outras obrigações municipais vinculadas à atividade econômica de uma empresa ou profissional autônomo.
Nos últimos anos, grande parte das prefeituras passou a oferecer a emissão online, o que facilita o acesso e reduz a burocracia.
Porém, quando existem pendências, pode ser necessário comparecer presencialmente ao setor de Finanças para regularizar a situação antes de receber o documento.
Quem pode solicitar a certidão de tributos mobiliários?
A solicitação pode ser feita tanto pela pessoa física, no caso de profissionais autônomos registrados na prefeitura, quanto por pessoas jurídicas inscritas como prestadoras de serviços no município.
O pedido também pode ser realizado por representantes legais ou procuradores, desde que apresentem procuração válida.
Qual é a validade da certidão de tributos mobiliários?
A validade da certidão varia conforme a legislação municipal, mas normalmente é de 30 a 90 dias.
Após esse período, será necessário emitir uma nova certidão atualizada, isso acontece porque a situação fiscal do contribuinte pode mudar rapidamente em razão de novos lançamentos, parcelamentos ou débitos em aberto.
Por esse motivo, é comum que empresas mantenham a rotina de emitir a certidão periodicamente, garantindo que estão sempre em conformidade com a prefeitura.
Em licitações públicas e processos de auditoria, por exemplo, apresentar uma certidão vencida pode gerar a desclassificação imediata.
Para que serve a certidão de tributos mobiliários?
A função principal da certidão é comprovar a regularidade fiscal do contribuinte em relação ao município, esse documento costuma ser exigido em diversas situações, como:
- Participação em licitações públicas
- Renovação ou baixa de inscrição municipal
- Alteração de contrato social em empresas
- Solicitação de alvarás e autorizações
- Processos de encerramento de empresas
- Comprovação de idoneidade fiscal em negociações comerciais.
Além da utilidade prática, a certidão é um mecanismo de fiscalização e transparência, pois permite que o poder público tenha maior controle sobre as atividades econômicas e os contribuintes.
Vale lembrar que a ausência da certidão ou a presença de débitos em aberto pode gerar restrições administrativas, impedir a participação em processos licitatórios e até mesmo dificultar negociações privadas, já que muitas empresas exigem a apresentação de documentos fiscais antes de formalizar contratos.
A certidão de tributos mobiliários é uma ferramenta indispensável para quem deseja manter sua atividade econômica em conformidade com a legislação municipal e evitar problemas burocráticos no futuro.
Continue acompanhando nossos conteúdos do site e saiba mais sobre certidões, tributos e outros temas importantes para sua regularidade jurídica e financeira.
