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Para quem deseja solicitar a autorização, é essencial conhecer todos os documentos para porte de arma de fogo, já que qualquer inconsistência pode resultar na negativa do pedido ou no cancelamento do processo.
A posse e o porte de armas de fogo no Brasil são regulamentados por leis rigorosas que visam garantir a segurança pública e o controle do uso de armamentos.
O porte de arma é diferente da posse, enquanto a posse autoriza o cidadão a manter a arma em casa ou no local de trabalho, o porte permite o transporte e o uso fora desses locais, mediante autorização da Polícia Federal.
O processo é criterioso e voltado a situações específicas, exigindo comprovação de necessidade e aptidão técnica e psicológica.
Compreender quais são os documentos para porte de arma de fogo e os critérios exigidos pela legislação é fundamental, entenda aqui no Documentos VC.
Quais são os documentos para porte de arma de fogo?
Os documentos para porte de arma de fogo estão previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e nas normas complementares da Polícia Federal, órgão responsável pela análise e concessão das autorizações.
Atualmente, o pedido deve ser feito presencialmente em uma unidade da Polícia Federal, com agendamento prévio e apresentação de toda a documentação original e cópias.
A seguir, os principais documentos exigidos para a solicitação:
- Documento de identificação pessoal: é obrigatório apresentar RG, CNH ou passaporte válidos, que comprovem a identidade do solicitante e contenham foto recente
- CPF regularizado: o número do CPF é usado para checar pendências criminais, cíveis e administrativas. Ele deve estar ativo e sem restrições junto à Receita Federal
- Comprovante de residência atualizado: serve para confirmar o domicílio do requerente e deve estar em nome próprio ou acompanhado de declaração do titular do endereço. Contas de água, luz ou telefone recentes são aceitas
- Comprovação de capacidade técnica: é exigido um laudo emitido por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal, que comprove a aptidão para o manuseio e o uso seguro da arma de fogo. O teste inclui prova prática e teórica sobre legislação, segurança e disparos controlados
- Laudo de aptidão psicológica: emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, o laudo atesta que o solicitante possui condições emocionais e psicológicas para portar uma arma. Esse exame é obrigatório e tem validade limitada, devendo ser renovado em cada nova solicitação
- Declaração de efetiva necessidade: o cidadão deve justificar por escrito o motivo pelo qual necessita do porte de arma. Essa justificativa deve ser objetiva e demonstrar risco real à integridade física ou à segurança profissional. Casos como vigilantes, caçadores de subsistência e profissionais de segurança têm prioridade de análise
- Comprovante de ocupação lícita e renda: o solicitante deve apresentar documentos que provem vínculo empregatício, autônomo ou empresarial, como carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, declaração de imposto de renda ou contracheques
- Guia de pagamento da taxa da Polícia Federal (GRU): o processo exige o pagamento de uma taxa administrativa, cujo valor é definido pela Polícia Federal. O comprovante deve ser apresentado no ato do requerimento
- Certidões negativas de antecedentes criminais: o solicitante deve apresentar certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, tanto do estado de residência quanto dos locais onde tenha vivido nos últimos cinco anos. Essas certidões comprovam que o interessado não possui antecedentes ou processos que impeçam a concessão do porte.
A certidão de antecedentes criminais pode ser solicita de forma online, confira aqui como fazer:
- Clique em emitir atestado antecedentes criminais
- Informe seu “Nome Completo”, “E-mail”, “CPF”, “Data de nascimento” e “Nome da mãe”
Escolha ou não as “Opcionais para sua certidão”:
- Apostilamento de Haia
- Tradução Juramentada
- Selecione uma das formas de envio:
- Eletrônica (Envio por e-mail)
- Correios (Envio nacional)
- Correios SEDEX (Envio Nacional)
- DHL (Envio internacional)
- Escreva o endereço de entrega completo
- Escolha uma das formas de pagamento: Cartão de Crédito ou PIX
- Selecione a opção “Estou de acordo com a política de privacidade e termos de contratação do site.” e clique em “Finalizar pedido”
- Realize o pagamento e aguarde a entrega do documento.
Após o protocolo, a Polícia Federal realiza uma análise criteriosa e pode solicitar entrevistas, diligências e verificações adicionais.
O porte de arma tem validade de 5 anos, podendo ser revogado a qualquer momento em caso de descumprimento das normas.
A renovação do porte de arma exige os mesmos documentos?
Sim, a renovação do porte de arma de fogo exige praticamente os mesmos documentos da solicitação inicial, pois a Polícia Federal precisa verificar novamente se o cidadão ainda atende aos requisitos legais.
A renovação deve ser feita antes do vencimento do porte, e o solicitante deve apresentar:
- Documento de identificação e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Certidões negativas criminais atualizadas
- Laudo de capacidade técnica recente
- Laudo psicológico atualizado
- Comprovante de ocupação lícita e renda
- Comprovante de pagamento da taxa da PF
- Declaração de efetiva necessidade, confirmando que os motivos para o porte continuam válidos.
Vale destacar que a validade dos laudos técnicos e psicológicos é de até 1 ano, conforme regulamentação da Polícia Federal. Portanto, mesmo quem já possuía esses exames deverá realizá-los novamente.
Se o porte estiver vencido, o cidadão não poderá circular com a arma até a renovação ser aprovada.
Caso seja flagrado portando arma com documento vencido, pode responder por porte ilegal de arma de fogo, conforme o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.
Outro ponto importante é que o porte é pessoal e intransferível, ou seja, cada pessoa deve ter sua própria autorização, a licença não se estende a familiares ou funcionários.
Reunir corretamente todos os documentos para porte de arma de fogo é essencial para garantir que o pedido seja aprovado dentro da lei e sem atrasos.
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