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A certidão de inquérito criminal é um documento emitido por órgãos do Judiciário ou do Ministério Público de extrema importância em investigações criminais.
Diferente de uma certidão de antecedentes criminais, que geralmente abrange registros de condenações, esse tipo de certidão é solicitado em situações específicas.
Se você precisa comprovar a ausência de investigações criminais ou está em um processo que exige a apresentação desse tipo de documento
Continue a leitura deste artigo do Documentos VC e entenda como funciona a certidão de inquérito criminal, para que ela serve e como obtê-la corretamente.
Certidão de inquérito criminal: O que é?
A certidão de inquérito criminal é um documento oficial que tem como objetivo informar se uma pessoa está sendo investigada em algum inquérito criminal, ela pode ser emitida por diferentes órgãos, como:
- Tribunais de Justiça Estaduais
- Ministério Público
- Justiça Federal
- Tribunais Regionais Federais, em caso de crimes de competência da Justiça Federal.
Esse documento pode apresentar três tipos de resultado:
- Negativa: indica que não há qualquer inquérito em andamento ou arquivado vinculado ao nome pesquisado
- Positiva: confirma a existência de um ou mais inquéritos em tramitação
- Informação restrita: em alguns casos, por determinação judicial, o conteúdo pode estar sob sigilo e não ser exibido detalhadamente ao solicitante.
É importante saber que essa certidão não prova culpa ou inocência, mas apenas a existência de investigação criminal.
A simples presença de um inquérito não implica em condenação ou antecedentes criminais, trata-se de uma fase anterior ao processo judicial.
Como solicitar a Certidão de Inquérito Criminal?
A certidão de inquérito criminal pode ser solicitada diretamente no Tribunal de Justiça do estado onde a pessoa reside ou já tenha residido, e em alguns casos, também na Justiça Federal ou junto ao Ministério Público.
O processo de solicitação varia de acordo com a instituição, mas muitos tribunais já oferecem esse serviço de forma online, para solicitar:
- Acesse o site oficial do Tribunal de Justiça do seu estado (por exemplo, TJSP, TJRJ, TJMG, etc.)
- Procure pela seção “Certidões” ou “Certidão de Distribuição Criminal”
- Preencha o formulário eletrônico com os dados pessoais solicitados
- Em alguns casos, será necessário enviar documentos digitalizados
- Confirme a solicitação e aguarde o prazo de emissão.
Para quem optar pelo atendimento presencial, basta se dirigir ao setor de distribuição criminal ou protocolo geral do tribunal, levando os documentos exigidos.
Quem pode solicitar a Certidão de Inquérito Criminal?
A certidão de inquérito criminal pode ser solicitada por:
- Pessoas físicas, em nome próprio
- Pessoas jurídicas, para fins administrativos ou de contratação
- Advogados, com procuração, em nome de clientes
- Órgãos públicos ou consulares, quando houver autorização legal ou expressa do interessado.
Em geral, qualquer cidadão pode solicitar sua própria certidão, quando se trata da certidão de terceiros, é necessário apresentar autorização por escrito ou procuração com firma reconhecida.
Quais documentos são necessários?
Os documentos exigidos podem variar ligeiramente conforme o órgão emissor, mas normalmente incluem os citados abaixo.
Documentos para pessoa física
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH)
- CPF
- Comprovante de residência (em alguns casos)
- Número do processo (quando aplicável, se a solicitação for relacionada a caso específico).
Documentos para pessoa jurídica
- Contrato social ou CNPJ
- Documento de identidade do representante legal
- Procuração (quando solicitada por terceiros).
Se o pedido for feito presencialmente, leve os originais e cópias, para solicitações online, os documentos devem ser enviados digitalizados conforme as orientações do sistema do tribunal.
Quanto tempo leva para receber a Certidão?
O prazo de emissão varia conforme o órgão e o tipo de solicitação (online ou presencial), em geral, os prazos são:
- Certidão online automática: em poucos minutos, quando não há registros
- Certidão com análise manual: de 2 a 10 dias úteis, especialmente quando existem registros que exigem verificação
- Solicitações presenciais: em média 3 a 5 dias úteis, podendo ser mais rápido em alguns tribunais.
A certidão é válida para uso internacional?
A certidão de inquérito criminal pode ser aceita no exterior desde que seja apostilada, conforme a Convenção da Apostila de Haia, da qual o Brasil é signatário.
É importante verificar com antecedência se o país de destino exige a certidão apostilada, traduzida ou acompanhada de outros documentos.
Qual a diferença entre Certidão de Inquérito Criminal e Certidão de Antecedentes Criminais?
Embora pareçam semelhantes, os dois documentos têm finalidades distintas:
- Certidão de Inquérito Criminal: informa se existem investigações ou inquéritos policiais em andamento, arquivados ou com denúncia oferecida. Pode incluir procedimentos que ainda não se tornaram processos judiciais. É usada principalmente em processos judiciais, pedidos de naturalização e análises mais aprofundadas da conduta de alguém
- Certidão de Antecedentes Criminais: emitida por órgãos como a Polícia Federal ou as Secretarias de Segurança Pública Estaduais, informa se há condenações ou registros criminais com trânsito em julgado. É mais comum em processos seletivos, emissão de passaportes e vistos.
Para que serve a Certidão de Inquérito Criminal?
A certidão de inquérito criminal é exigida em uma série de situações em que é necessário comprovar a ausência de investigações criminais em andamento.
Ela pode ser requerida tanto por pessoas físicas quanto jurídicas e tem valor legal em processos públicos e privados, veja os contextos mais comuns em que esse documento é utilizado:
- Concursos públicos e nomeações: especialmente para cargos na administração pública, polícias, Ministério Público, magistratura, entre outros que exigem reputação ilibada
- Naturalização brasileira: estrangeiros que solicitam cidadania precisam apresentar certidões negativas de inquéritos criminais em todos os estados onde residiram no Brasil
- Processos judiciais civis ou administrativos: pode ser exigida para demonstrar a idoneidade de uma das partes envolvidas, principalmente em ações de guarda, adoção ou tutela
- Verificação de antecedentes para empresas ou contratos internacionais: empresas podem solicitar certidões desse tipo para analisar o histórico de sócios, diretores ou colaboradores em determinados processos seletivos ou parcerias estratégicas
- Pedidos de vistos, residência ou entrada em outros países: em certos casos, autoridades consulares exigem esse tipo de documento além da certidão de antecedentes criminais convencional.
A certidão também pode ser útil como prova de boa conduta em defesas administrativas, licitações ou processos de habilitação pública e privada.
Ela funciona como um complemento à certidão de antecedentes criminais tradicional, fornecendo um retrato mais detalhado da eventual existência de investigações, mesmo que não tenham gerado um processo formal.
Se você precisa comprovar a inexistência de investigações criminais em seu nome ou foi orientado a apresentar o documento em um processo oficial, a certidão de inquérito criminal é fundamental.
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