Para que serve e o que é uma certidão de transito em julgado?

Nos processos judiciais, alguns documentos têm papel fundamental para comprovar que uma decisão já não pode mais ser alterada, um deles é a certidão de trânsito em julgado.

Muitas pessoas só conhecem esse documento quando precisam apresentá-lo em inventários, execuções de sentença ou em processos administrativos.

Entender o que é e qual a importância da certidão de trânsito em julgado ajuda cidadãos, advogados e empresas, abaixo neste artigo do Documentos VC, você vai entender mais sobre esse documento.

O que é a certidão de transito em julgado?

A certidão de trânsito em julgado é um documento oficial emitido pela Justiça que comprova que uma decisão judicial se tornou definitiva, não cabe mais recurso contra ela.

O “trânsito em julgado” ocorre quando todas as partes envolvidas já recorreram das decisões possíveis, ou quando o prazo para recorrer expirou sem manifestação.

Esse documento pode ser solicitado tanto de forma presencial, nos balcões de atendimento dos tribunais, quanto de forma online, por meio dos sites e sistemas eletrônicos de diversos tribunais estaduais e federais.

Em muitos casos, basta informar o número do processo para emitir a certidão de maneira rápida e gratuita.

A certidão informa a data em que ocorreu o trânsito em julgado, garantindo validade e eficácia à decisão.

Ela é especialmente importante em casos de ações trabalhistas, cíveis, tributárias e criminais, servindo como prova incontestável de que não há mais possibilidade de recurso.

Como solicitar a certidão de trânsito em julgado?

A solicitação da certidão de trânsito em julgado pode ser feita tanto de forma presencial quanto online, dependendo do tribunal responsável pelo processo:

• Presencialmente no tribunal – O interessado deve se dirigir ao cartório judicial ou setor de distribuição do tribunal onde o processo tramitou. É necessário informar o número do processo, apresentar documento de identificação e, em alguns casos, preencher um requerimento formal
• Online – A maioria dos tribunais brasileiros já oferece a emissão pela internet, diretamente em seus sites. Basta acessar o portal eletrônico, localizar a seção de “certidões” ou “consultas processuais” e inserir o número do processo. Alguns sistemas, como os dos Tribunais de Justiça Estaduais e da Justiça Federal, permitem a emissão imediata em PDF, com assinatura digital e código de autenticidade
• Custos – Em muitos casos, a emissão é gratuita. No entanto, alguns tribunais podem cobrar taxas, especialmente quando se trata de certidões expedidas presencialmente em papel timbrado. A versão digital costuma ser gratuita e aceita oficialmente, desde que contenha o código de verificação.

Com o avanço da digitalização no Judiciário, o pedido online se tornou o meio mais prático e rápido, além de dispensar deslocamentos e filas.

A certidão de trânsito em julgado tem validade?

Do ponto de vista jurídico, a certidão de trânsito em julgado não perde a validade, pois se refere a um fato histórico definitivo: a data em que a decisão se tornou imutável.

Uma vez emitida, o documento comprova que o processo chegou ao fim e não pode mais ser alterado.

No entanto, é importante considerar a validade prática da certidão, em alguns procedimentos, como licitações, averbações em cartórios ou processos administrativos, as instituições exigem que a certidão seja recente, geralmente emitida nos últimos 30 a 90 dias.

Essa exigência não decorre da perda de validade do documento, mas sim da necessidade de garantir que não houve qualquer movimentação posterior no processo.

Por isso, ainda que uma certidão emitida há anos continue juridicamente correta, pode ser necessário solicitar uma nova via atualizada para atender a exigências específicas.

Para que serve a certidão transito em julgado?

A certidão de trânsito em julgado tem várias finalidades práticas no dia a dia jurídico, entre as principais, está a sua exigência em execuções de sentença, pois sem ela o juiz não autoriza o início da fase de cumprimento da decisão.

Também é fundamental em inventários, quando é necessário demonstrar que a partilha de bens foi definitivamente homologada.

Além disso, órgãos públicos e cartórios frequentemente exigem essa certidão para validar processos administrativos ou registros, como nos casos de pensões, aposentadorias, regularizações patrimoniais e averbações em matrículas de imóveis.

Na esfera criminal, a certidão é usada para comprovar condenações definitivas, servindo de base para efeitos como reincidência.

Outro ponto relevante é que esse documento traz segurança jurídica tanto para quem ganhou quanto para quem perdeu a ação.

A certidão de trânsito em julgado é essencial para dar continuidade a processos e validar decisões que já não comportam recursos.

Para continuar aprendendo sobre documentos jurídicos e sua utilidade no dia a dia, acompanhe os outros conteúdos publicados em nosso site.