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O processo para obtenção do porte de arma no Brasil é rigoroso e envolve diversas etapas de comprovação documental, psicológica e jurídica, entre os requisitos, estão as certidões negativas para porte de arma.
Essas certidões são emitidas por diferentes órgãos e servem como uma forma de o Estado garantir que o cidadão requerente tem conduta idônea e não responde a processos criminais.
Saber quais são e como solicitar as certidões negativas para porte de arma é essencial para quem pretende iniciar o processo junto à Polícia Federal ou aos órgãos competentes autorizados pela legislação brasileira, saiba mais aqui no Documentos VC.
Certidões negativas para porte de arma são necessárias?
Sim, as certidões negativas para porte de arma são obrigatórias e fazem parte do procedimento de verificação da idoneidade do solicitante, conforme estabelece o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no país.
As principais certidões exigidas são:
- Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal
- Certidão de antecedentes da Polícia Civil do estado onde o solicitante reside
- Certidão de distribuição criminal da Justiça Estadual
- Certidão de distribuição criminal da Justiça Federal
- Certidão da Justiça Militar, quando aplicável
- Certidão de execução criminal, em alguns casos específicos.
Para solicitar sua certidão de antecedentes criminais, basta seguir esses passos:
- Clique em emitir atestado antecedentes criminais
- Informe seu “Nome Completo”, “E-mail”, “CPF”, “Data de nascimento” e “Nome da mãe”
Escolha ou não as “Opcionais para sua certidão”:
- Apostilamento de Haia
- Tradução Juramentada
- Selecione uma das formas de envio:
- Eletrônica (Envio por e-mail)
- Correios (Envio nacional)
- Correios SEDEX (Envio Nacional)
- DHL (Envio internacional)
- Escreva o endereço de entrega completo
- Escolha uma das formas de pagamento: Cartão de Crédito ou PIX
- Selecione a opção “Estou de acordo com a política de privacidade e termos de contratação do site.” e clique em “Finalizar pedido”
- Realize o pagamento e aguarde a entrega do documento.
Esses documentos são exigidos tanto para o porte (autorização para portar a arma em locais públicos) quanto para a posse (manter a arma em casa ou no trabalho), e têm a finalidade de comprovar que o requerente não possui condenações criminais nem responde a processos em andamento.
Esses documentos devem estar negativos, ou seja, não podem indicar processos, condenações, mandados de prisão ou outras restrições judiciais.
Além disso, as certidões têm validade limitada, geralmente de 90 dias, e devem ser emitidas próximas à data de solicitação do porte.
O solicitante deve ainda apresentar outros requisitos exigidos pela Polícia Federal, como:
- Comprovação de capacidade técnica (curso de manuseio e tiro realizado em instituição credenciada)
- Avaliação psicológica realizada por profissional autorizado
- Comprovação de ocupação lícita e residência fixa
- Justificativa plausível da efetiva necessidade de portar a arma.
Sem o conjunto completo dos documentos e das certidões negativas, o pedido de porte é indeferido automaticamente.
O solicitante deve emitir todas as certidões em nome completo e CPF, garantindo que os dados estejam corretos e atualizados.
O que fazer se uma certidão negativa para porte de arma for positiva?
Caso uma das certidões negativas para porte de arma apresente resultado positivo, indicando a existência de um processo ou registro, o pedido de porte não será automaticamente aceito, mas isso não significa que está definitivamente negado.
O primeiro passo é identificar o motivo da anotação positiva, em muitos casos, o processo pode estar arquivado, prescrito ou se referir a uma situação já resolvida, mas que ainda consta nos registros, nesses casos, o solicitante deve:
- Solicitar a baixa ou retificação da certidão no órgão emissor, apresentando documentos que comprovem a resolução da pendência (como certidão de extinção de punibilidade ou sentença de absolvição)
- Anexar uma explicação formal ao processo de porte, informando que a pendência foi regularizada e anexando os comprovantes
- Consultar um advogado, caso o registro esteja incorreto ou desatualizado, para ingressar com pedido de correção judicial.
Se a anotação se referir a um processo criminal em andamento ou condenação transitada em julgado, o porte de arma não será concedido, conforme previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
Nesse caso, o solicitante só poderá reapresentar o pedido após o cumprimento da pena e o restabelecimento de seus direitos civis.
Vale destacar que o porte de arma é um direito restrito e controlado, e a concessão depende da análise minuciosa da Polícia Federal.
Mesmo com todas as certidões negativas, o órgão ainda pode negar o pedido se considerar que o solicitante não demonstra necessidade efetiva ou apresenta histórico incompatível com a responsabilidade exigida.
Por isso, manter todos os documentos atualizados, sem pendências judiciais e com informações coerentes é fundamental para aumentar as chances de aprovação.
As certidões negativas para porte de arma são documentos indispensáveis para comprovar a idoneidade do cidadão e garantir que o porte seja concedido, acompanhe nossos outros conteúdos no site!
