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Existe como mudar o nome na certidão de nascimento? Se sim, quais são as implicações dessa mudança?
Mudar o nome na certidão de nascimento é um procedimento que, apesar de parecer complexo, pode ser realizado sob certas condições e por motivos específicos amparados por lei.
Este artigo do Documentos VC, sobre como mudar o nome na certidão de nascimento, detalha o processo e as circunstâncias em que é possível realizar tais alterações.
Como mudar o nome na certidão de nascimento?
Tem como mudar o nome na certidão de nascimento, mas só é permitida de forma simplificada até um ano após atingir a maioridade até os 19 anos de idade, conforme a Lei nº 6.015/1973:
Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
Após esse período, mudanças só podem ser feitas via judicialmente, exceto em casos de adoção ou reconhecimento de paternidade, que permitem ajustes diretos em cartório.
Para iniciar o processo judicial, o interessado deve procurar um advogado especializado em direito civil ou um defensor público.
Será necessário apresentar a petição inicial, destacando os motivos claros e justificáveis para a mudança, como:
- Erros de grafia
- Homonímia (quando há outra pessoa com o mesmo nome)
- Mudança de gênero.
A demanda será analisada por um juiz, que pode solicitar a manifestação do Ministério Público, testemunhas podem ser chamadas e documentos adicionais podem ser requeridos para sustentar o caso.
Se aprovada, a alteração é registrada na certidão de nascimento pelo cartório de registro civil.
Quais informações podem ser retificadas na certidão de nascimento?
Além do nome, outras informações na certidão de nascimento podem ser retificadas, essas incluem:
- Adição ou remoção de sobrenomes: especialmente em casos de reconhecimento de filiação ou adoção
- Alteração de dados dos pais: como nomes, sobrenomes ou ordem dos sobrenomes, principalmente após reconhecimento de paternidade ou erro original no registro
- Data de nascimento: embora rara, essa retificação é possível em casos de comprovado erro de registro
- Local de nascimento: ajustado se houve erro no registro original, como registrar uma cidade diferente daquela onde realmente ocorreu o nascimento.
Essas alterações visam corrigir dados que possam causar transtornos legais ou sociais ao registrado, garantindo que sua documentação reflita sua verdadeira identidade e história pessoal.
Então, existe como mudar o nome na certidão de nascimento, é um direito assegurado para correção de dados que possam afetar negativamente a vida do cidadão.
Contudo, é um processo que demanda clareza nos motivos e, na maioria dos casos, a intervenção judicial para garantir a legalidade da mudança.
Para evitar complicações futuras, recomenda-se procurar orientação legal adequada e preparar-se para um processo que pode ser demorado, dependendo da complexidade do caso.
Caso você esteja considerando mudar seu nome ou corrigir qualquer informação em sua certidão de nascimento, é essencial iniciar consultando um advogado especializado para compreender todas as suas opções e requisitos necessários.
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