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A dúvida sobre se o menor pode registrar filho é comum entre adolescentes e famílias que passam por essa situação.
O nascimento de uma criança gera direitos e deveres, e o registro civil é essencial para garantir a cidadania e o reconhecimento legal do bebê.
Quando um dos pais é menor de 18 anos, surgem questionamentos sobre quem tem autoridade legal para realizar o registro e quais documentos são exigidos.
No Brasil, o registro de nascimento é um direito garantido pela Constituição Federal e deve ser feito preferencialmente nos primeiros 15 dias após o parto, podendo ser ampliado para até 45 dias em alguns casos.
É importante compreender em quais situações o menor pode registrar filho e quais são os documentos necessários para assegurar que o registro ocorra de forma correta e sem restrições no cartório, saiba detalhes aqui no Documentos VC.
Mãe menor de 18 anos pode registrar filho?
Sim, o menor pode registrar filho, mas há algumas condições que precisam ser respeitadas conforme a legislação brasileira.
A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem que o registro de nascimento deve sempre constar o nome da mãe, independentemente da idade dela.
Isso significa que mães menores de 18 anos podem registrar o filho normalmente, desde que apresentem os documentos necessários.
O mesmo vale para o pai menor de idade, mas com uma diferença importante: no caso do pai adolescente, o reconhecimento da paternidade depende da autorização dos pais ou responsáveis legais.
Isso ocorre porque, segundo o Código Civil (artigo 1.634, inciso VII), o menor de 18 anos ainda não tem plena capacidade civil, o que exige a assistência dos responsáveis para validar o ato jurídico do reconhecimento.
Na prática, o procedimento funciona da seguinte forma:
- Se a mãe for menor de idade: o nome dela constará automaticamente no registro do bebê, mediante apresentação de seus documentos pessoais
- Se o pai for menor de idade: o registro do nome dele só será incluído se os responsáveis legais (pais ou tutor) autorizarem e assinarem o termo de reconhecimento de paternidade no cartório.
Em casos de pais adolescentes desacompanhados, o cartório deve acionar o Ministério Público ou o Conselho Tutelar para garantir que o direito da criança ao registro seja respeitado, mesmo que o pai ou mãe ainda não tenha a maioridade.
O registro de nascimento é gratuito e obrigatório, e sua ausência pode impedir a criança de ter acesso a benefícios sociais, matrícula escolar e atendimento médico.
Mesmo que os pais sejam menores, o Estado assegura que o registro seja realizado, com a devida assistência de representantes legais ou autoridades competentes.
Além disso, o nome dos avós pode constar na certidão, caso os pais sejam menores e haja necessidade de comprovação de vínculo familiar, especialmente quando a guarda da criança é compartilhada ou provisória.
Quais documentos são necessários para registrar filho de menor?
Os documentos exigidos para registrar um filho quando um dos pais é menor de idade variam conforme o estado civil e a situação familiar, mas seguem um padrão básico determinado pelos cartórios de registro civil, no caso de mãe menor de idade, são necessários:
- Documento de identidade (RG ou CNH) ou certidão de nascimento da mãe
- Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo hospital ou maternidade
- Documento de identidade do responsável legal (pai, mãe ou tutor da adolescente), que acompanhará o ato do registro.
No caso de pai menor de idade, são exigidos:
- Documento de identidade (RG ou certidão de nascimento) do pai
- Documento de identidade dos pais ou responsáveis legais do pai, que deverão estar presentes para autorizar o reconhecimento
- Documento de identidade da mãe da criança
- Declaração de Nascido Vivo (DNV).
Caso o registro seja feito fora do prazo legal (após 45 dias do nascimento), será necessária uma declaração de duas testemunhas maiores de idade que confirmem a identidade da criança e dos pais.
Em situações em que há dúvidas sobre a paternidade, o cartório pode orientar os responsáveis a procurar o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que podem solicitar a realização de exame de DNA gratuito antes de efetivar o registro.
Além disso, o registro pode ser feito tanto na cidade onde o bebê nasceu quanto na cidade de residência dos pais, conforme o artigo 50 da Lei de Registros Públicos.
O menor pode registrar filho, mas o procedimento deve ser acompanhado por responsáveis legais ou autoridades competentes, garantindo a validade do registro e os direitos da criança, acompanhe nossos outros conteúdos no site!
