O que é a declaração de licença amamentação?

A declaração de licença amamentação é um documento importante para garantir os direitos da mãe trabalhadora no período após o parto, especialmente durante a fase de amamentação.

Ela serve como comprovação formal da necessidade de adequação da jornada ou concessão do benefício previsto em lei.

Muitas mulheres desconhecem a obrigatoriedade desse direito ou enfrentam dificuldades para exercê-lo no ambiente de trabalho.

Por isso, entender como funciona a licença amamentação e o papel da declaração ajuda a evitar conflitos e assegurar a proteção à maternidade.

Neste conteúdo do Documentos VC, você vai compreender o que é a declaração de licença amamentação, para que ela serve e quais são as consequências para a empresa que não respeita esse direito legal.

O que é a declaração de licença amamentação?

A declaração de licença amamentação é um documento utilizado para comprovar que a trabalhadora está em período de amamentação e, por isso, possui direitos específicos garantidos pela legislação trabalhista.

Ela pode ser emitida por profissional de saúde ou instituição competente, atestando a condição da mãe lactante.

Com essa declaração, a trabalhadora pode solicitar à empresa a adequação da jornada de trabalho, como pausas para amamentar ou redução de horário, conforme previsto em lei ou acordo coletivo.

O objetivo principal do documento é assegurar que a mãe tenha condições adequadas para amamentar o filho, preservando a saúde da criança e da mulher, sem prejuízo do vínculo empregatício ou do salário.

Como fazer uma declaração de licença amamentação?

A declaração de licença amamentação deve ser simples, clara e conter informações que comprovem a condição da trabalhadora e a necessidade do benefício.

Identificação da trabalhadora

Deve constar o nome completo, CPF, cargo e local de trabalho da funcionária que solicita a licença amamentação.

Informação sobre o período de amamentação

O documento precisa indicar que a trabalhadora encontra-se em fase de amamentação, mencionando, quando necessário, a idade do bebê.

Fundamentação do pedido

É recomendável mencionar que o pedido está amparado pela legislação trabalhista ou por normas internas da empresa ou convenção coletiva.

Assinatura e data

A declaração deve ser datada e assinada pela trabalhadora ou pelo profissional de saúde responsável, quando houver exigência médica.

Entrega ao setor responsável

Após a elaboração, a declaração deve ser apresentada ao setor de recursos humanos ou ao responsável pela gestão de pessoal da empresa.

Quem tem direito à licença amamentação?

A licença amamentação é um direito da trabalhadora que deu à luz e está em período de lactação.

Ela se aplica às empregadas com vínculo formal de trabalho, independentemente do tipo de contrato, desde que respeitadas as regras da legislação vigente.

Esse direito garante condições para que a mãe possa amamentar o filho durante a jornada de trabalho, sem prejuízo do salário, por meio de pausas ou ajustes de horário.

Quais documentos devem ser anexados à declaração?

Os documentos exigidos podem variar conforme a empresa, mas normalmente incluem:

• Documento de identificação da trabalhadora
• Certidão de nascimento do bebê
• Atestado ou declaração médica comprovando a amamentação, quando solicitado
• Documentos internos exigidos pela empresa ou pelo setor de recursos humanos

Manter essa documentação organizada facilita a análise do pedido e evita atrasos na concessão do direito.

É possível estender a licença amamentação além dos seis meses?

A legislação garante o direito à amamentação, mas o prazo padrão costuma estar vinculado aos primeiros meses de vida da criança, a extensão da licença amamentação pode ser possível em algumas situações.

Essa ampliação pode ocorrer por recomendação médica, acordo coletivo, convenção sindical ou política interna da empresa.

Em casos específicos, como necessidade de saúde do bebê ou da mãe, a empresa pode aceitar a prorrogação mediante apresentação de justificativa adequada.

Por isso, sempre que houver necessidade de estender o período, o ideal é dialogar com o empregador e apresentar documentação que comprove a situação, buscando uma solução que respeite os direitos da trabalhadora e as normas aplicáveis.

Quais as consequências para a empresa que descumpre a licença amamentação?

O descumprimento dos direitos relacionados à licença amamentação pode gerar diversas consequências para a empresa, tanto no âmbito administrativo quanto judicial.

Penalidades administrativas

A empresa pode sofrer autuações e multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, caso seja constatado o descumprimento da legislação.

Ações trabalhistas

A trabalhadora pode ingressar com ação judicial para garantir seus direitos, o que pode resultar em condenação ao pagamento de indenizações e verbas trabalhistas.

Danos morais

Em situações em que o descumprimento gera constrangimento, prejuízo à saúde da mãe ou do bebê, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Impacto na imagem da empresa

O não cumprimento de direitos ligados à maternidade pode afetar negativamente a reputação da empresa, especialmente em um contexto de valorização de práticas trabalhistas responsáveis.

Obrigações retroativas

Além das penalidades, a empresa pode ser obrigada a conceder os direitos de forma retroativa, ajustando jornadas e compensações financeiras.

Respeitar a legislação e aceitar a declaração de licença amamentação é fundamental para garantir um ambiente de trabalho justo, evitar sanções legais e proteger direitos essenciais da mãe e da criança.

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