Sim, a certidão de nascimento só com o nome da mãe é possível e legal, porque a mãe pode registrar o filho sozinha, e o nome do pai pode ser incluído depois por reconhecimento de paternidade, de forma gratuita no cartório, ou por decisão judicial.
Hoje, quando não há pai indicado, o registro traz apenas a mãe, sem as expressões pai desconhecido ou ignorado. A regra vem do Provimento 16 do CNJ, de 2012.
Entender o que isso significa para os direitos da criança e como incluir o pai depois evita dúvidas e trâmites desnecessários, e é justamente por isso que conhecer a certidão de nascimento só com o nome da mãe é tão importante. Continue a leitura deste artigo no Documentos VC e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
O que acontece se não colocar o nome do pai na certidão de nascimento?
Se o nome do pai não for colocado, o registro continua válido e a criança tem todos os direitos de cidadania, mas não há vínculo paterno oficial, o que impede, por exemplo, pedir pensão alimentícia e herança do pai até que a paternidade seja reconhecida.
A certidão serve para tirar RG, CPF, matrícula escolar e benefícios. A falta do pai não impede nenhum desses direitos.
Com a paternidade reconhecida, o filho passa a ter direito a alimentos, a participar da herança, a ser dependente em planos de saúde e na previdência e a usar o sobrenome do pai. Também surgem os deveres do pai, como sustento e cuidado.
Quando a mãe registra a criança sozinha, o oficial pergunta sobre o suposto pai e, se ela indicar o nome, lavra um termo de alegação de paternidade. Esse termo é enviado ao juiz, que apura de forma oficiosa se o vínculo existe, conforme a Lei 8.560/1992.
Se a mãe não quiser dar o nome, é feito um termo negativo, que fica arquivado no cartório. Isso não impede que o pai reconheça o filho depois, nem que o filho peça a investigação de paternidade.
O registro só com o nome da mãe é válido, e o pai pode ser incluído depois, de forma gratuita, no cartório
Para incluir o pai depois, o caminho mais simples é o reconhecimento voluntário. O pai vai a qualquer cartório de registro civil, com a certidão do filho, e assina o termo, e o ato de registro do reconhecimento de paternidade é gratuito, segundo o programa Pai Presente do CNJ.
A mãe, ou o filho maior de 18 anos, também pode ir a qualquer cartório e indicar o suposto pai, preenchendo um formulário. O pai é notificado e pode confirmar ou negar, e, se negar, o caso vai à Justiça, com possível exame de DNA.
Quando a paternidade é confirmada, o cartório onde o nascimento foi registrado inclui o nome do pai e dos avós paternos na certidão. Em seguida, o pai pode ser responsabilizado pelos deveres, inclusive a pensão.
Quanto custa para alterar o nome da mãe na certidão de nascimento?
Não há valor único, porque os emolumentos seguem a tabela de cada estado, e o reconhecimento de paternidade é gratuito, enquanto a retificação do nome da mãe e a nova certidão podem ser cobradas.
Erros evidentes de grafia no nome da mãe podem ser corrigidos no próprio cartório, sem processo judicial, por retificação administrativa. Casos mais complexos exigem decisão judicial, com advogado ou defensor.
Se a mãe mudou de nome depois, por casamento, divórcio ou alteração de prenome, a mudança é feita por averbação no registro do filho. Quem não pode pagar deve perguntar ao cartório sobre a gratuidade prevista em lei.
Em todos os casos, vale pedir ao cartório o valor exato e a lista de documentos. O registro de nascimento e a primeira certidão são gratuitos, e as vias seguintes podem ser cobradas.
É obrigatório ter o nome da mãe na certidão de nascimento?
Em regra, sim, o registro de nascimento traz a filiação, e a maternidade é estabelecida pelo parto, de modo que o nome da mãe costuma constar, e as exceções são casos específicos, como reprodução assistida e crianças sem filiação conhecida.
A Lei de Registros Públicos prevê que o assento de nascimento contenha o nome dos pais. Na prática, o nome da mãe é o dado que o cartório registra quando o pai não é indicado.
Nos casos de reprodução assistida, as normas do CNJ permitem registrar a criança em nome dos pais ou mães do projeto parental, mesmo em casos de gestação de substituição, sem exigir a gestante na filiação. Em famílias com duas mães ou dois pais, a certidão traz a filiação sem indicar mãe e pai.
Em casos de abandono, em que a filiação é desconhecida, o registro segue regras próprias e passa pelo juiz e pelo Ministério Público. Esses casos são raros e exigem orientação do cartório.
Se o nome da mãe estiver errado ou faltando por algum motivo, é possível corrigir o registro, no cartório ou na Justiça, conforme o caso. Vale procurar o cartório que registrou o nascimento.
Diante de tudo isso, fica evidente que a certidão de nascimento só com o nome da mãe é possível e válida, que o pai pode ser incluído depois por reconhecimento gratuito e que conhecer as regras ajuda a garantir os direitos da criança.
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