O contrato de arrendamento rural simples é o contrato agrário em que o dono de um imóvel rural cede o uso da terra a outra pessoa, por tempo determinado, em troca de um aluguel pago em dinheiro, feito em instrumento particular, mas que deve respeitar o prazo mínimo de 3 a 7 anos e o preço máximo de 15% do valor cadastral, tudo conforme a Lei nº 11.443.
O arrendamento é regido pelo Estatuto da Terra, a Lei 4.504/1964, e pelo Decreto 59.566/1966. As regras protegem o arrendatário e não podem ser afastadas por acordo entre as partes.
Entender como fazer o contrato, o preço, o prazo e a tributação evita problemas com a terra e com o Fisco, e é justamente por isso que conhecer o contrato de arrendamento rural simples é tão importante. Continue a leitura deste artigo no Documentos VC e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
Como fazer um contrato de arrendamento rural?
Para fazer o contrato de arrendamento rural, as partes identificam o imóvel e a atividade, definem o prazo e o preço dentro dos limites legais, incluem as cláusulas obrigatórias e assinam o documento, em geral com testemunhas e firma reconhecida.
Mesmo um contrato simples precisa respeitar o prazo mínimo da atividade, o teto do preço e as cláusulas de proteção do arrendatário. Por isso, vale contar com um advogado ou um profissional da área agrária.
1. Identificar as partes e o imóvel
O contrato deve trazer a qualificação das partes, o arrendador e o arrendatário, e o imóvel com o código do CCIR e a descrição da gleba arrendada.
Para pessoas casadas, vale incluir o estado civil e a anuência do cônjuge, quando for o caso. Se for só parte do imóvel, a área deve ser bem descrita.
2. Definir a atividade e o prazo
O contrato deve indicar a atividade, como lavoura ou pecuária, e o prazo, que não pode ser menor que o mínimo legal da atividade.
Se as partes não definirem o prazo, considera-se o período de 3 anos, segundo uma fonte. O fim do prazo costuma ser depois da colheita.
3. Fixar o preço dentro do limite legal
O preço é fixado em quantia de dinheiro, dentro do teto de 15% do valor cadastral do imóvel, e o contrato deve dizer a forma e a data de pagamento.
O pagamento pode ser feito em produto, em quantidade que equivalha ao aluguel pelo preço de mercado na época. Mas o preço em si é em reais.
4. Incluir as cláusulas obrigatórias
O contrato deve ter as cláusulas obrigatórias do Decreto 59.566/1966, como as partes, o imóvel, a atividade, o prazo, o preço, a forma de pagamento, o foro e as assinaturas.
Também devem constar as cláusulas de proteção do arrendatário. Cláusulas que reduzem o prazo mínimo ou o direito do arrendatário podem ser consideradas nulas.
5. Assinar com testemunhas e reconhecer firma
O instrumento particular costuma ser assinado pelas partes e por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório, para dar mais segurança ao contrato.
Segundo uma fonte, a documentação de um contrato em cartório pode incluir requerimento, instrumento particular com firmas reconhecidas e duas testemunhas, certidões negativas, DARF do ITR e o CCIR. A escritura pública é opcional, em regra.
O contrato de arrendamento rural simples é particular, mas deve respeitar o prazo mínimo e o preço máximo da lei
Qual o valor do contrato de arrendamento rural?
O valor anual não pode passar de 15% do valor cadastral do imóvel, quando o arrendamento é da área total, e de 30% do valor das áreas arrendadas, quando o arrendamento é parcial e de exploração intensiva.
O cálculo inclui as benfeitorias que fazem parte do contrato, com limite de 15% do valor delas. O valor base é o da terra nua, informado na declaração do imóvel e no recibo do ITR.
Por exemplo, se o valor cadastral é de R$ 1.000.000, o limite do arrendamento total é de R$ 150.000 por ano. O exemplo é apenas ilustrativo, e o valor real depende do imóvel.
O reajuste pode seguir o índice contratado, como o IGP-M ou o IPCA, ou o preço da saca. Também é possível pagar em produtos, mas a conversão deve seguir o preço de mercado, nunca abaixo do mínimo oficial.
Qual o tempo mínimo de contrato de arrendamento rural?
O tempo mínimo é de 3 anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte, de 5 anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte e de 7 anos para exploração florestal.
Esses prazos vêm do Decreto 59.566/1966, e valem mesmo que o contrato diga outra coisa. Uma fonte cita 7 anos para a pecuária de grande porte, mas as demais citam 5 anos, e o decreto deve ser conferido.
Contratos de um ou dois anos para soja e milho não valem como prazo, porque a lavoura temporária tem mínimo de 3 anos. Em casos de parceria, o prazo mínimo também é de 3 anos.
Passado o prazo, o contrato se extingue, salvo renovação expressa ou tácita. O arrendatário tem direito de preferência na renovação, segundo o Estatuto da Terra, mas essa regra deve ser conferida.
Documentos necessários para arrendamento rural
Os documentos costumam ser os pessoais das partes, como RG, CPF e certidão de casamento, a matrícula do imóvel, o CCIR atualizado, o comprovante do ITR e, em muitos casos, o CAR.
O CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo Incra. O ITR é o imposto territorial rural, e o recibo do pagamento ajuda a comprovar o valor da terra.
Se o contrato for levado ao cartório ou a um órgão, podem ser pedidas certidões negativas de tributos e outros documentos. Para empresas, são pedidos o contrato social e os documentos dos representantes.
O arrendatário também pode precisar do contrato para acessar crédito rural e para comprovar a posse da área. Por isso, vale guardar uma via assinada e a comprovação dos pagamentos.
Como solicitar a certidão de forma online?
Precisando de documentos para o procedimento? Veja como solicitar a certidão do imóvel de forma prática e online.
O arrendamento rural está isento de Imposto de Renda?
Não, em regra o arrendamento rural não é isento de Imposto de Renda, porque o dono da terra, pessoa física, declara o valor recebido como rendimento de aluguel, com carnê-leão mensal quando o pagamento vem de pessoa física.
Segundo uma fonte, o arrendamento é tributado como aluguel, e na parceria o dono da terra é tributado como atividade rural. Outra fonte diz que o valor entra no carnê-leão e segue a tabela progressiva, que chega a 27,5%.
Em 2026, a Lei 15.270/2025 zera o imposto retido para quem tem rendimento de até R$ 5.000 por mês, mas isso depende da renda total, e não é uma isenção específica do arrendamento. Cada caso deve ser analisado com um contador.
O arrendatário, que explora a terra, pode ter regras próprias da atividade rural, como a dedução de despesas, mas isso depende de cada caso. O pagamento a pessoa jurídica pode seguir outras regras de retenção.
Quanto ao ITR, o imposto territorial rural, a responsabilidade deve ser prevista no contrato. Uma fonte cita que o decreto põe os impostos e taxas do imóvel a cargo do arrendador, e é importante conferir esse ponto.
Diante de tudo isso, fica evidente que o contrato de arrendamento rural simples é um contrato particular, que deve respeitar o prazo mínimo de 3 a 7 anos e o preço máximo de 15% do valor cadastral, e que o aluguel recebido não é isento de Imposto de Renda, de modo que contar com orientação profissional evita problemas.
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